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4831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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4832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Confusão. Pessoa jurídica. Pessoa física. Comprovação. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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4833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Associação. Omissões. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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4834 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Refinanciamento do contrato. CPC/2015, art. 485, VI. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 3. Juros remuneratórios. Limitação de 12% ao ano. Impossibilidade. 4. Comissão de permanência. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. 5. Multa contratual. Limite de 2%. Não incidência no caso em concreto. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 6. Vencimento antecipado do contrato e excesso de cobrança. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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4835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Ação monitória. Embargos. CDC. Aplicação. Ônus da prova. Inversão. Necessidade. CPC, art. 1.022. Violação. Omissão.
1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. ... ()
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4836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exclusão de listisconsortes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação não cabível. Honorários advocatícios. Tempestividade recursal. Atestado médico. Devolução do prazo recursal. Pedido incidental. Agravo interno não provido.
1 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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4837 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Enunciado sumular 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente aa Lei, art. 128, I Complementar 80/1994 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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4838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação monitória ajuizada na origem. ... ()
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4839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerente.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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4840 - STJ. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/1 5 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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