Jurisprudência sobre
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4781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Cotejo analítico. Ausência.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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4782 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de aluguel de veículos. Multas de trânsito. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/10/2023. ... ()
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4783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Suficiência do acervo probatório para reconhecer a existência da dívida representada por notas fiscais. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A instância originária entendeu pela suficiência do acervo probatório para reconhecer a existência da dívida representada pelas notas fiscais, conclusão esta pautada nos aspectos fáticos do caso concreto. ... ()
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4784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Contrato de prestação de serviços e fornecimento de buffets. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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4785 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ação monitória. Requisitos. Insuficiência dos documentos instrutórios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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4786 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pedido de reconhecimento de união estável do devedor a fim de se alcançar bem registrado em nome de terceiro. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4787 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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4788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reconsideração. Agravo conhecido. Autuação como recurso especial. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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4789 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Compra e venda de imóvel. Documentos hábeis para formar o livre convencimento do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem que os documentos apresentados foram suficientemente hábeis para formar o livre convencimento do juiz no sentido da pertinência da dívida, não tendo a agravante se desincumbido de comprovar fato extintivo do direito do autor, ora agravado. ... ()
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4790 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ACORDO DE MEDIAÇÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
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