(DOC. VP 240.4161.1285.0837)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Enunciado sumular 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aa Lei, art. 128, I Complementar 80/1994 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Segundo o acórdão impugnado, o agravante somente procurou a assistência da Defensoria Pública depois de julgada a demanda, quando já havia se escoado o prazo para a oposição de embargos monitó

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