Jurisprudência sobre
lex mitior
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1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. A usência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei mais benéfica. Ausência de prequestionamento. Requisito inafastável do recurso especial.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. CP, art. 159, § 1º. Cumulação com o aumento previsto na Lei 8.072/1990, art. 9º. Indevido bis in idem. Superveniência da Lei 12.015/2009. Lex mitior. Requerente em situação processual idêntica. Regra prevista no CPP, art. 580 que se aplica, em razão da similitude jurídica. Pedido deferido.
1 - Hipótese na qual a Sexta Turma do STJ, em relação ao Corréu, concluiu haver indevido bis in idem na incidência da qualificadora prevista no § 1º do CP, art. 159 (no caso, sequestrado menor de 18 anos) cumulada com o acréscimo referido na Lei 8.072/1990, art. 9º, por idêntica ratio (menoridade do Ofendido). Além disso, ressaltou a retroatividade da lex mitior, pois a Lei 12.015/09, ao revogar os CP, art. 223 e CP art. 224, deixou de prever aumento nos termos da Lei 8.072/1990, art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Exordial, no caso, recebida antes da edição da referida norma. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Jurisprudência pacificada, a despeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.098/STJ). Precedentes do STJ e do STF. Condenação pelo crime do CP, art. 311. Pena superior a um ano. CP, art. 44, § 2º. Sanção privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pretendida substituição da pena reclusiva por uma restritiva de direitos mais uma de multa. Ausência de direito subjetivo do réu quanto à escolha. Precedentes. Medida não socialmente recomendável. Preceito secundário que comina pena reclusiva cumulada com a multa autônoma. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, processar e julgar « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 13.964/2019, ao prever a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, configura-se coma Lei nova mais benéfica, que, se por um lado deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Ausência de prova do prejuízo. Nulidade não configurada. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Dosimetria. Pequena quantidade de droga. Estabelecimento da pena-base no mínimo legal. Minorante. Negativa. Ações penais em andamento. Impossibilidade.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - Infere-se do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento da denúncia, se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de evasão de divisas. Transitada em julgado. Tese de abolitio criminis em relação ao crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior. Norma penal em branco. Resolução 4841/2020 do cmn. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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10 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... ()
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