Jurisprudência sobre
lex mitior
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento de abolitio criminis. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Não inaugurada a competência do juízo das execuções. Encerrada a jurisdição da corte estadual e do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, não está inaugurada a competência do Juízo de execução para o exame de tese de aplicação de lei penal mais benigna. ... ()
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12 - STJ. Recurso especial. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Minorante. Análise prejudicada. Recurso especial provido. CPP, art. 394, § 2º. CPP, art. 400 (redação da Lei 11.719/2008) . CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 57.
«1. Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido CPP, art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior), visto que assegura maior efetividade a princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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13 - STJ. recurso especial. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Preclusão. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do entendimento firmado na decisão agravada ao caso vertente. Procedência da alegação. Aplicação da Lei nova. Competência desta corte superior. Necessidade, porém, de exame aprofundado quanto à classificação das armas e munições apreendidas frente à nova Portaria. Via inadequada. Devolução dos autos ao tj para o exame da questão.
1 - Mostra-se inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, na medida em que relativo às hipóteses de abolitio criminis, nada tratando acerca da pretendida desclassificação da conduta de porte ilegal de arma e munições de uso restrito para de uso permitido. Análise da questão efetivamente suscitada pelo recorrente. ... ()
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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Roubo com emprego de arma branca (faca). Majorante. Impossibilidade. 2. Novatio legis in mellius. Exclusão da causa de aumento. 3. Majoração da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. 4. O uso da faca não agregou desvalor à conduta. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. 5. Agravo regimental não provido.
«1. O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... ()
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16 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Aferição em habeas corpus não recomendável diante da impossibilidade do reexame de fatos e provas. Aplicação da Lei mais gravoso. Alegação improcedente. Acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - «A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC 1147.408AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa armada (CP, art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 288, parágrafo único). Alteração do parágrafo único do CP, art. 288 pela Lei 12.850/2013. Lex mitior. Retroatividade. Condenação anterior à alteração legislativa. Questão não debatida na origem. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF e Lei 7.210/1984, art. 66, I. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Compete ao juízo das execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos termos da Súmula 611/STF e do Lei 7.210/1984, art. 66, I, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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18 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior), visto que assegura maior efetividade a princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Detração penal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior), já que assegura maior efetividade a princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento da Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Decurso de mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Agravo regimental provido.
«1 - Com o advento da Lei 12.850/2013, foi dada nova redação ao CP, art. 288 - formação de quadrilha - , o qual passou a denominar-se crime de associação criminosa, reduzindo-se o aumento do parágrafo único do dobro à metade, razão pela qual deve o novo regramento, mais benéfico, retroagir, para alcançar os delitos praticados anteriormente à sua vigência. ... ()
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