Jurisprudência sobre
lex mitior
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51 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que subsiste desdobrada na nova legislação. Lei penal posterior mais benéfica. Retroatividade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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52 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Estatuto do desarmamento. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Prazo para regularização. Medida Provisória 417/2008. Natureza jurídica. Aplicabilidade aos fatos praticados no período em que vedado o registro da arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Não configuração. Hermenêutica. Irretroatividade. Precedentes. Recurso extraordinário provido. Lei 10.826/2003, arts. 5º, § 3º, 30 e 32. Lei 11.191/2005. Lei 11.706/2008. Lei 11.922/2009. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/1973, art. 543-B.
«1. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) favoreceu os possuidores e proprietários de arma de fogo com duas medidas: (i) permitiu o registro da arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 30) ou a sua renovação (Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º); e (ii) facultou a entrega espontânea da arma de fogo à autoridade competente (Lei 10.826/2003, art. 32). ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, na vigência da Lei 6.368/76. Mera alegação de inocência. Análise de provas. Via eleita inadequada. Fixação das penas-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação das reprimendas. Majorantes do art. 18, II e IV, da antiga Lei de entorpecentes. Fixação no patamar máximo de 2/3 (dois terços) sem justificação. Ilegalidade. Superveniência da Lei 11.343/2006. Diminuição do quantum da majorante. Lex mitior. Norma de natureza penal. Retroatividade. Instituto mais benéfico ao acusado. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Reiteração de pedido já julgado pela quinta turma. Habeas corpus parcialmente conhecido e parcialmente concedido.
1 - O Paciente foi condenado como incurso nos arts. 12, caput, e 14, c/c o art. 18, II e IV, todos da Lei 6.368/76, na forma do CP, art. 69, à pena de 16 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, porque reiteradamente se utilizava da função de Policial Civil para traficar nas dependências da Cadeia Pública e da Delegacia da Comarca, liderando uma grande estrutura criminosa, que contava com a participação de diversas pessoas, inclusive agentes públicos, que promovia o transporte, ocultação, armazenamento e distribuição de maconha, cocaína e cocaína em forma de crack a outros traficantes ou venda a consumidores. ... ()
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54 - STF. Penal. Crime tipificado na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, inc. III (contribuição para o tráfico, como «fogueteiro). Revogação da Lei 6.368/1976 pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativo-típica. Conduta tipificada na Lei 6.368/1976, art. 37 da lei revogadora. Lex mitior. Retroação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 11.343/2006, art. 37.
«1. A conduta do «fogueteiro do tráfico, antes tipificada na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/2006, não cabendo falar em abolitio criminis. ... ()
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55 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.
«... Preliminarmente, cumpre esclarecer que o presente writ foi impetrado no ano de 2007, portanto, bem antes da edição da Lei 12.015/09. Desta forma, qualquer iniciativa tendente à aplicação retroativa dos seus preceitos ao caso vertente somente poderá ser empreendida ex officio. ... ()
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56 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (LEP, art. 197). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.
«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (CP, art. 213), em concurso material (CP, art. 69) com dois atentados violentos ao pudor (CP, art. 214) em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anteriores, todavia contra vítima diversa. Pedido de desclassificação, ao Juízo das Execuções Penais, da condenação definitiva pertinente aos dois primeiros crimes para crime único sediado no vigente CP, art. 213, caput, em face da aplicação retroativa de regras penais novas, mais benignas, ensartadas na Lei 12.015/2009, cumulado com pleito alternativo de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes. Decisão indeferitória do Juízo a quo. ... ()
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57 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.
«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... ()
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58 - TJRS. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Inovações penais. Lei 12.015/2009. Direito penal intertemporal. CF/88, art. 5º. XL, c/c o art. 2º. «caput, e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Viabilidade. Configuração de crime único.
«No ponto examinado, diante das inovações da Lei 12.015/2009, impõe-se a conclusão de as condutas praticadas contra a mesma vítima e nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução caracterizam crime único, em face dos efeitos concretos decorrentes da lei nova, que contempla, ao mesmo tempo, regras mais benignas e mais gravosas ao apenado-agravado. No contexto normativo da Lei 12.015/2009, a revogação do CP, art. 214, caracteriza medida penal mais benigna, mas não importa em qualquer espécie de abolitio criminis, porque ocorreu a absorção das suas elementares e circunstâncias pelo novo preceito primário do CP, art. 213, caput, cujo respectivo preceito secundário não foi alterado, mantendo os limites da apenação carcerária anteriormente previstos, daí resultando a constituição de um novo tipo penal único, no qual reunidas as elementares e circunstâncias que, antes, constituíam crimes autônomos, distintos e inconfundíveis entre si. Daí resulta que os dois crimes pelos quais o agravado foi definitivamente condenado (estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material) caracterizam, em decorrência da aplicação retroativa de lex mitior superveniente (Lei 12.015/2009, c/c o CF/88, art. 5º. XL, e c/o art. 2º. caput, e parágrafo único, do CP), um único crime de estupro, tipificado, no caso, no vigente art. 213, caput, c/c o CP, art. 226, II, ambosEm consequência, desprovido o agravo ministerial, mas em reformatio in mellius, impõe-se a reforma da decisão agravada e a desclassificação da condenação definitiva do agravado para os lindes do vigente art. 213, caput, c/c o CP, art. 226, II, ambos, afastando-se a sua reclassificação no art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 224, «a, ambos, porque os preceitos primário e secundário do crime de estupro contra vulnerável prevêem, no ponto, elementares mais gravosas e pena carcerária maior do que aquela prevista em Lei época em que os crimes praticados pelo agravado ocorreram, ainda impondo-se assinalar, no ponto e no caso, que a Lei 12.015/2009 também revogou todas as figuras de presunção de violência contempladas no então vigente CP, art. 224, e alíneas. Paradigma jurisprudencial do STJ PENA CARCERÁRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO. ... ()
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59 - TJRS. Direito penal intertemporal. Aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Leis novas, ao mesmo tempo mais benignas e mais gravosas ao réu.
«No caso sob exame, considerando que o fato denunciado ocorreu em 01/12/2008, o Ministério Público não poderia ter imputado ao acusado a tentativa (CP, art. 14, II) de prática do crime previsto no art. 217-A (estupro de vulnerável), do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.015, de 07/08/2009, mas com publicação no D.O.U. e início de vigência em 10/08/2009, porque o seu preceito secundário prevê pena maior do que aquela então vigorante no CP, art. 213, caput, na data em que o crime ocorreu, inviabilizando a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa ao réu, aplicando-se à espécie o princípio da mihi factum, dabo tibi jus, porque o que importa, no caso, é a narrativa denuncial feita, e não a tipificação penal que o dominus litis lhe conferiu. Acresce que, na dicção da referida Lei 12.015/2009, o novo preceito multidisciplinar do CP, art. 213, caput, manteve algumas das figuras elementares do seu anterior preceito primário, e, sem prejuízo, ainda recebeu e conglomerou, normativamente, sem implicar em qualquer forma de abolitio criminis, todas as figuras elementares do preceito primário do até então vigente crime de atentado violento ao pudor (revogado CP, art. 214), também concentrando, em dois novos parágrafos, algumas especializações legais decorrentes da criação de novos tipos penais, igualmente inaplicáveis ao caso examinado em face da irretroatividade de leis novas mais gravosas ao réu. Neste contexto, mostra-se irretocável a sentença que desclassifica o libelo original e conclui que a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu caracteriza, em face de lex mitior superveniente, o crime de estupro na forma tentada, tipificado no vigente art. 213, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em consequência afastando a aplicação do novo CP, art. 217-A, caputManutenção parcial da classificação penal adotada na sentença recorrida, todavia afastada, no caso, a desclassificação do crime para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, tal como arguido pela defesa do réu no apelo.... ()
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60 - TJRS. Direito penal intertemporal. Afastamento da presunção de violência inscrita, no caso, na alínea «a do revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Reforma pontual da sentença.
«Embora comprovado que a vítima contava 11 anos à época do fato, tal circunstância não pode resultar em qualquer forma de presunção de violência inscrita no então vigente CP, art. 224, alínea «a, em face da sua revogação, já ao tempo da publicação da sentença ora recorrida, por lex mitior superveniente (Lei 12.015/2009) . Embora assim, a prova judicial produzida deixa extreme de dúvida a prática de grave ameaça, sob a forma de coerção física, psicológica e reverencial no abuso sexual perpetrado pelo réu contra a infante-vítima.... ()
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