(DOC. VP 211.1290.2198.9721)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Ausência de prova do prejuízo. Nulidade não configurada. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Dosimetria. Pequena quantidade de droga. Estabelecimento da pena-base no mínimo legal. Minorante. Negativa. Ações penais em andamento. Impossibilidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - O Pleno do STF, por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM/STF, em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado aos procedimentos regidos por leis especiais, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior), ressa

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