(DOC. VP 230.6230.3760.8857)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. A usência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei mais benéfica. Ausência de prequestionamento. Requisito inafastável do recurso especial.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - O prequestionamento é requisito inafastável do recurso especial que visa a evitar a supressão de instância, motivo pelo qual é inviável o conhecimento de matérias que não tenham sido previamente discutidas nas instâncias anteriores. Precedentes. III - Nã

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