Jurisprudência sobre
lanca perfume
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Modulação do redutor. Patamar de 1/6. Fundamentação específica. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Valoração apenas na terceira etapa da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. 44 porções de maconha, 84 de cocaína, 99 pedras de crack e 30 frascos de lança perfume. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, encontra-se justificado o aumento da pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica então fixada, tendo em vista a quantidade, variedade e natureza/qualidade das drogas apreendidas, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de droga. Prisão domiciliar. Condição excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão domiciliar e desproporcionalidade. Supressão de instância. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 15,13 g de crack ; 4,88 g de maconha; 160,04 g de cocaína; 68 invólucros contendo lança perfume. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59, III; e CPP, art. 387, § 2º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e variedade da droga apreendida, a corte de origem agregou fundamentos que justificam, idoneamente, o não reconhecimento da minorante, notadamente a apreensão de apetrechos e de anotação contábil do tráfico. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de detração. Possibilidade a cargo do juízo de origem. Determinado o retorno dos autos para que, na hipótese do preenchimento dos requisitos legais, opere o abrandamento do regime prisional fixado na decisão agravada.
1 - [...] a instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando, quanto à figura privilegiada (cf. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), que não se vislumbra a possibilidade de seu reconhecimento, visto que foi apreendida nada desprezível quantidade 180,05 g e variedade crack, maconha, cocaína e lança perfume de droga, além dos petrechos e anotação contábil do tráfico, fato que, associado à nova prisão do réu, em conduta semelhante, enquanto gozava de liberdade provisória pelos fatos tratados nos presentes autos, indica envolvimento em atividades criminosas, vale dizer, aponta que o incriminado se dedicava habitualmente à traficância e revela incompatibilidade com o benefício legal. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e disparo de arma de fogo. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Teoria dos frutos da árvore venenosa.
1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.
1 - Sendo a paciente mãe de criança de 8 anos de idade, deve ser aplicada a regra geral de proteção da primeira infância, à mingua de fundamentação idônea à mitigação da referida garantia constitucional. ... ()
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40 - STJ. processual civil e administrativo. Direito urbanístico. Estado democrático e ecossocial de direito. Licenciamento ambiental e urbanístico. Direito de construir. Início de obra sem licença. Embargo de obra. Inexistência, no direito ambiental e no direito urbanístico, de licença ou autorização tácita. Auto de infração lavrado atendendo às determinações legais e regulamentares. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 371, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, julgando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()
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