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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Gravidade concreta. Flagrante ilegalidade não verificada. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de análise. Agravo regimental não provido.
1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame fático probatório. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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54 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade concreta da conduta delituosa. Variedade de entorpecentes. Risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outro processo e praticou atos infracionais. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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56 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de critério matemático. Discricionariedade. Aumento devidamente justificado. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas. Pretensão de aplicação do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Fundamento do afastamento da benesse pleiteada. Droga fracionada e preparada para a venda e o consumo. 4.000 (quatro mil) unidades. Evidenciada a dedicação do agente ao comércio espúrio de drogas. Intento de abrandar o regime inicial rejeitado. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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57 - STJ. habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de nulidade. Invasão domiciliar. Mera reiteração de pedidos. Pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Modus operandi. Amplo revolvimento fático probatório inviável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Regime inicial fundamentado. Habeas corpus. Não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Bis in idem não verificado. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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60 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de fixação do modo intermediário de resgate de pena. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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