Jurisprudência sobre
fumus boni iuris

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, mais especialmente o fumus boni iuris. Candidato a concurso que não apresentou documento exigido (auto declaração por escrito). Edital claro a respeito da necessidade da apresentação do referido documento, que não se configura a principio e em sede de cognição sumária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, mais especialmente o fumus boni iuris. Candidato a concurso que não apresentou documento exigido (auto declaração por escrito). Edital claro a respeito da necessidade da apresentação do referido documento, que não se configura a principio e em sede de cognição sumária como exigência absurda ou excessivamente formal como alegado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE PROCEDA A REMATRÍCULA DO AGRAVADO EM CURSO DE DIREITO - PRESENTES REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Servidor público. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial não admitido pelo tribunal a quo. Inexistência de fumus boni juris. Hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo a recurso não demonstrada. Art. 288, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo intenro não provido.

1 - O recurso especial nos autos principais não foi admitido, razão pela qual houve a interposição de agravo em recurso especial que não se encontram, até o presente momento no STJ. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumento de violação de normas legais sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Taxa selic. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Juros de mora. Danos materiais. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, II e 1.022, II do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão e cassação do direito de dirigir - Tutela de Urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Alega a presença dos requisitos necessários, nos termos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Infrações de trânsito, que acarretaram a instauração dos respectivos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão e cassação do direito de dirigir - Tutela de Urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Alega a presença dos requisitos necessários, nos termos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Infrações de trânsito, que acarretaram a instauração dos respectivos processos administrativos, foram cometidas sob a égide da Resolução 182/2005 do CONTRAN, a qual determina a entrega do documento de habilitação ao DETRAN como marco inicial do cômputo atinente ao cumprimento da penalidade de suspensão - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO 

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56 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Manutenção da decisão. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao apelo extremo.insurgência da parte demandada/requerente. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Precedentes. 1.1. «a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado (agint na pet na pet 14.017/SP, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/4/2021, DJE de 15/4/2021). 2. Agravo interno desprovido.

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59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não está configurado o fumus boni iuris, pressuposto sem o qual é inviável o acolhimento do pedido liminar, pois o direito invocado pela Parte Recorrente não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não está configurado o fumus boni iuris, pressuposto sem o qual é inviável o acolhimento do pedido liminar, pois o direito invocado pela Parte Recorrente não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. ... (Continua)

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