Jurisprudência sobre
fumus boni iuris

2271 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/MT, art. 346. Inconstitucionalidade da expressão «sendo vedada a saída do estado de madeiras em toras. Alegação de usurpação da competência da união para legislar sobre comércio interestadual e transporte (CF/88m art. 22, VIII E XI). Precedentes do STF. Importância daquela atividade para a economia do estado. Fumus boni iuris e periculum in mora. Pressupostos atendidos. Liminar deferida.

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2272 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Medida cautelar. Vício de iniciativa. Reversão ao serviço público, por norma constitucional. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 61, § 1º, II, «c, ADCT/88, art. 11 e ADCT/RJ, art. 78. Havendo o ADCT/RJ, art. 78, sem iniciativa, portanto, do governador, assegurado o direito de reversão (ao serviço ativo) de policiais compulsoriamente aposentados segundo a constituição e a legislação anteriores, e de se deferir, cautelarmente, a suspensão de tal norma, face ao que conjugadamente dispõem oa CF/88, art. 2º, CF/88, art. 61, § 1º, II, «c, c/c o ADCT/88, art. 11 (fumus boni iuris) e diante das graves inconveniências para a administração estadual com a demora no processo e julgamento da ação (periculum in mora). Medida cautelar deferida.

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2273 - STJ. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Admissibilidade em situações excepcionais, quando presentes o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Competência do STJ se o R.Esp. Já foi admitido na origem. Cautelar, no caso, deferida. RISTJ, art. 34, V. (Indica doutrina, jurisprudência e precedentes).

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2274 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Dissolução parcial de sociedade constituída por apenas dois sócios. Decisão que determina a dissolução plena, com prejuízo do sócio remanescente. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Cautelar concedida.

«Se, em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, constituída por apenas dois sócios, o acórdão recorrido determina a dissolução total inobservando os direitos do sócio remanescente, estão presentes as condições para que se dê efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra esta decisão.... (Continua)

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2275 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris, consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).

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2276 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação dos efeitos de notificação, embargando obras em imóvel, e autorização para reconstrução de benfeitorias. Município que autoriza as edificações e depois as embarga, danificando as que já foram realizadas. Admissibilidade da tutela jurisdicional cautelar em matéria administrativa. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Procedência.

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2278 - TFR. Medida cautelar inominada. Restabelecimento do pagamento de aposentadoria, suspenso pela previdência ao argumento de irregularidade na sua concessão. Liminar deferida. Inviabilidade do depósito judicial das prestações em face de seu caráter alimentar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Decisão mantida. CPC/1973, art. 804.

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2279 - TJMS. Medida cautelar inominada. «Fumus boni iuris. Noção que diz mais respeito ao direito de ação do requerente do que à provável existência de direito subjetivo material. (Cita doutrina).

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