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Jurisprudência sobre
factum principis

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Doc. VP 912.6706.2751.8205

1 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Rejeição. ... ()

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Doc. VP 232.3520.7041.3377

2 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, «mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7) (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (art. 840, §1º, da CLT), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de «Locutor Apresentador Animador, tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do CLT, art. 453. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. VP 286.0221.7561.5638

3 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Alegação de ausência de contratação - Sentença de parcial procedência na origem - Irrazoabilidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente fraude, e tampouco podendo se falar de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Dano moral inexistente Sucumbência a cargo da autora - Sentença reformada - Recurso do banco provido, prejudicado o da autora, com observação e determinação... ()

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Doc. VP 400.4234.5413.8739

4 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada à manutenção de dependentes do titular de plano de saúde contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 21 anos de idade, no caso concreto, os autores foram incluídos na apólice há mais de duas décadas - Atingimento da data limite que também ultrapassa 10 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Verba honorária: insurgência dos autores que, por seu turno, não comporta acolhimento - Tendo em vista o abreviamento da lide (feito sentenciado 3 meses após a data da distribuição), a fixação dos honorários com base no elevado valor atribuído à causa, acarretaria condenação desproporcional - Correto, portanto, o arbitramento por equidade - Precedentes desta Câmara, já sob a ótica da temática repetitiva - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. VP 555.1179.3280.9359

5 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autora que se beneficiou dos montantes postos à sua disposição, vindo a juízo quase três anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 783.8241.3622.7835

6 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. VP 310.7293.2711.2922

7 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E AMEAÇA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPP, art. 621. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta por José Hamilton de Paula, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O pedido busca a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e ameaça, além do afastamento da qualificadora de emprego de arma de fogo. ... ()

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Doc. VP 245.2277.3918.5143

8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E, INDENIZAÇÃO.

Bancário. Contratação digital de RMC. Autora que alega ter sido induzida a erro, que não sabia o que estava contratando. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Validade da contratação. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie, geolocalização e demais rastros digitais. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Aplicação do consagrado princípio de que «nemo auditur propriam turpitudinem allegans". Contratação comprovada. Cláusulas claras acerca do que se contratava. Vício de consentimento não demonstrado. Valor recebido a título de empréstimo, porém, devolvido ao réu. Apesar de legítima a contratação, nada impede seu cancelamento e retorno das partes status quo ante, após liquidação de eventual saldo. Precedente desta Corte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 902.0622.6389.1091

9 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.

"Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, com Financiamento Imobiliário, Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças Sujeito à Verificação de Cláusula Suspensiva". Pretensão de limitação dos juros «conforme a tabela do BACEN, com o afastamento de encargos moratórios em razão da «inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, por privação da prova pericial. EXAME: nulidades acenadas não evidenciadas. Cerceamento de defesa não configurado. Demandante que, quando facultada a especificação de provas, deixou o prazo correspondente fluir em silêncio. Pretensão probatória noticiada nas razões recursais que consubstancia «venire contra factum proprium". Prova pericial que era mesmo dispensável no caso, «ex vi do art. 464, §1º, do CPC. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Ausência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que foram apenas tangencial e injustificadamente invocados no Apelo. Normas processuais aplicáveis ao caso que foram regularmente observadas. Sentença proferida tendo em vista os limites do pedido formulado na inicial, com observância ao princípio da adstrição ou da congruência, preconizado no CPC, art. 492. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 200.3222.0598.4465

10 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que busca a manutenção de dependentes do titular de plano de saúde contratado com a ré, após o falecimento daquele - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 24 anos de idade, no caso concreto, as coautoras foram incluídas na apólice há 35 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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