Jurisprudência sobre
factum principis
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531 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Discussão exaustiva de todos os pontos. Desnecessidade. Aplicação do princípio «jura novit curia e da mihi factum data tibi jus. Inocorrência de ofensa ao art. 535,CPC/1973.
«A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto «jura novit curia e da mihi factum data tibi jus.... ()
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532 - STJ. Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. CPC/1973, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º (LICCB). Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257 e 541. CF/88, art. 93, IX.
«Não há violação ao devido processo legal ou ao contraditório pela adoção de fundamento jurídico diverso daquele esposado pelo acórdão estadual, porque o princípio de que ao juiz é dado conhecer o direito (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius) decorre do próprio matiz constitucional da CF/88, art. 93, IX. Neste sentido também dispõe a legislação infraconstitucional no CPC/1973, art. 126, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º, e o art. 257 do RISTJ, e Súmula 456/STF.»... ()
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533 - TST. «Factum principis - Desapropriação de imóvel rural em decorrência de sua má-utilização. CLT, art. 486.
«Inocorrência de «factum principis ante a concorrência da empresa para a desapropriação. Ausência de ofensa à literalidade do CLT, art. 486. Tese recorrida não infirmada.... ()
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534 - STJ. Agravo no recurso especial. Processual civil e comercial prequestionamento. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial.
«I - Entende-se por prequestionamento como sendo a manifestação, pelo Tribunal recorrido, acerca das questões cuja apreciação o recorrente pleiteia na via especial ou extraordinária. ... ()
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535 - STJ. Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.
«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... ()
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536 - STJ. Apropriação indébita. Disposição de coisa alheia como própria. Alienação do bem. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. Post factum impunível. CP, art. 168 e CP, art. 171, § 2º, I.
«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente pratica a apropriação indébita do bem e o aliena em seguida, pois a segunda conduta não configura disposição de coisa alheia como própria, mas consubstancia fato posterior irrelevante ou post factum impunível. Ocorrendo duas condutas tipificadas, como crimes contra o patrimônio, em que uma é mera seqüência da outra, dirigida ao aproveitamento econômico, ocorre somente o crime principal, segundo o princípio da subsidiariedade. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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537 - STJ. Direito administrativo. «Factum principis. Distinção entre ato do Estado soberano e ato do Estado contratante.
«A rescisão de empreitada de obra pública, motivada pelo inadimplemento do empreiteiro, não acarreta a responsabilidade do Estado pelos encargos trabalhistas assumidos pelos subempreiteiros, ainda que não implicados no descumprimento contratual; o «factum principis supõe ato estatal, de império, não se caracterizando quando a Administração Pública age como contratante.... ()
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538 - STJ. Embargos de declararão. Ambiguidade. Inexistência. Rejulgamento. Inviabilidade. Princípio da mihi factum, dabo tibi jus. Inaplicabilidade em sede extraordinária. Rejeição.
«I - Inexistindo a alegada contradição, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa. ... ()
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539 - TJSP. Petição inicial. Ação. Equívoco da petição quanto ao nome e ao fundamento legal do pedido. Irrelevância. Princípio do «da mihi factum, dabo tibi ius. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 282, III. (Com doutrina).
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