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Súmula nº 283/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 103.2110.5014.1500

1 - STJ. Recurso especial. Decisão recorrida que se baseia em dois fundamentos, um dos quais não impugnados. Não conhecimento. Súmula 283/STF.

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Doc. VP 103.2110.5050.3700

2 - STJ. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... ()

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Doc. VP 103.2110.5050.4400

3 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.... ()

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Doc. VP 103.2110.5051.5600

4 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Doença preexistente. Exame prévio (falta). Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. RE não conhecido. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º

«Na sua contestação, a ré alegou que «não está obrigada a indenizar o segurado sempre que suas internações ou consultas decorram da AIDS, da qual já era portador antes de assinar o cartão proposta. Esse argumento foi assim refutado pelo r. acórdão: «Competia à apelante não só demonstrar ser o autor portador da doença antes do contrato, como também de que lhe deu conhecimento da cláusula restritiva, ou de que o submeteu a exame (CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º). E disso não há prova nos autos.... ()

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Doc. VP 134.0910.7000.2000

5 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Repercussão geral. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«- O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... ()

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Doc. VP 103.2131.0294.7400

6 - STJ. Recurso especial. Abrangência. Hipótese de aval dado por mandatário ligado ao credor. Decisão fundada em dois motivos suficientes. Impugnação recursal de apenas um. Trânsito em julgado do outro. Não conhecimento. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.

«Processo civil. Abrangência do recurso. Decisão fundada em mais de um motivo suficiente. Impugnação recursal não abrangente de todos os motivos não impugnados. Assentando-se a decisão em mais de um fundamento suficiente, o recurso não pode abranger apenas um, porquanto, ainda que provido, remanescerão íntegros os demais fundamentos hábeis a sustentar a decisão recorrida, acobertados pela preclusão em virtude de ausência de impugnação recursal. Aplicação, na espécie, do Enunciado da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. VP 103.2131.0302.2700

7 - STJ. Recurso especial. Decisão recorrida lastreada em mais de um argumento, cada qual por si só suficiente. Um dos fundamentos que resta inatacado pelos recorrentes. Não conhecimento. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.

«Assentando a decisão recorrida em mais de um fundamento suficiente e não abrangendo o apelo extremo todos eles, inadmissível se torna o conhecimento do recurso especial em que foi convertido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7021.2500

8 - STJ. Alienação fiduciária. Recurso especial. Duplo fundamento.

«Estando o acórdão fundado em dois fundamentos: a) conveniência de permanecer o bem - colheitadeira - na posse do devedor, que pagou 30% do preço com recursos próprios e discute a validade de cláusulas sobre critérios de correção e encargos financeiros; b) insuficiência da carta enviada ao devedor para caracterizar a mora, - não se conhece do recurso que impugna apenas o segundo argumento (Súmula 283/STF).... ()

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Doc. VP 103.1674.7076.3600

9 - STJ. Prova. Inversão na ordem prevista no CPC/1973, art. 452. Ausência de prejuízo.

«Além de não ser peremptória a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 452, há a parte de evidenciar o prejuízo que lhe adviria com a inversão ocorrida. Aplicação ao caso, ademais, da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7303.4600

10 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.... ()

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