(DOC. VP 221.1160.2421.9743)

STJ. Tributário. Processual civil. Débitos de PIS. Inocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir não ter sido provado o direito líquido e certo em mandado de segurança versando sobre a decadência de débitos relativos a PIS, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provido.

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