(DOC. VP 221.0130.9643.2642)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fiscalização na aplicação de recursos públicos. Retorno dos autos para novo julgamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a implantação de meios de transparência e a efetiva fiscalização na aplicação de recursos repassados a município e a abstenção de repasse e transferências voluntárias na hipótese de constatação de irregularidades. Na sentença julgou-se extinto o feito por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou o retorno dos autos para novo julgamento. Opostos embargos de declaraç�

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