(DOC. VP 221.0270.9526.5472)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, a secundariedade da relação dos ora recorrentes com as empresas integrantes do regime especial da ZPE, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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