(DOC. VP 221.0290.1242.0301)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão agravada que não conheceu do recurso. Ausência de argumentos tendentes a desconstruir os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ tem a diretriz de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (AgInt no RMS 39.128/MG/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/02/2022). 2 - No recurso ordinário, a parte impetrante não emitiu qualquer argumento tendente a discutir o tópico da competência do Secretário de Saúde piauiense ou do Governador para constar no polo passivo da impetração. 3 - Trata-s

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