(DOC. VP 221.1101.0775.4876)

STJ. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Não ocorrência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para apreciação de violação de dispositivo constitucional. 2 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe que: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.» 3 - Agravo interno desprovido.

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