(DOC. VP 221.1071.0103.6933)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Reclamação trabalhista. Regulamento aplicável. Trânsito em julgado. Responsabilidade pela adoção de método de cálculo equivocado. Discussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Ausência de concessão de novo benefício. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Tendo havido decisão expressa sobre a responsabilidade pelo custeio e formação de reserva matemática em demanda trabalhista, diante da adoção de método de cálculo distinto do previsto no Regu

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