(DOC. VP 221.0290.1578.8668)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário, civil e processual civil. Objeto. Cobrança de suplementações de aposentadoria. Ex-empregados do banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Benefício proveniente de norma interna. Portaria/circular 966/1947. Prescrição. Fundo de direito. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, impossível o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2 - Ademais, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso ext

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote