(DOC. VP 221.0201.0116.5413)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora. Seguro-garantia. Ausência de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão a quo. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, o que impõe a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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