CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1057
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Ausência de análise de teses apresentadas no agravo de instrumento. Incidência do CPC/2015, art. 1057 e excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Prazo. Termo a quo. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo do CPC/1973, art. 495 que, em virtude de sua natureza decadencial, não se interrompe nem se suspende. Decadência. Configuração.
1 - O STJ já manifestou que, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Segunda Seção, DJe 21/6/2018). ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução da sentença no valor de R$ 363.702,40 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos), em abril/2014, relativo ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19% referente à URP de abril e maio de 1988 concedido aos servidores substituídos pela Anfip. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cessão de cotas. Obrigações. Período posterior à cessão. Ilegitimidade passiva do ex-sócio. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.
«1 - «Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência do CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, CCB/2002, art. art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.057, parágrafo único. (REsp. 1.537.521, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reajuste de servidores. Título que transitou em julgado antes de decisão do STF. CPC/2015, art. 1.057. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos apontados como violados, especialmente ao CPC/2015, art. 1.057, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que nem sequer houve interposição de Embargos de Declaração quanto ao ponto, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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17 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Ação ordinária. Servidores municipais. Reajuste. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo diante da aplicação da regra de exceção prevista no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º, nos termos do CPC/2015, art. 1.057, e da Súmula Vinculante 42/STF, de 17/04/2015, bem como da necessidade de aplicação da Lei 11.960, de 29/06/2009, para fins de atualização monetária. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Não cabimento. Inexigibilidade do título. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.057.
«Inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.722, de 13/02/1995, não declarada pelo STF, mas somente pelo Órgão Especial deste TJ/SP, o que não atende ao previsto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º. Regra de exceção que deve ser interpretada de maneira restritiva Súmmula Vinculante 42/STF, de 17/04/2015. Inaplicabilidade. Súmula editada anos depois do trânsito em julgado do acórdão. Proteção da coisa julgada. ... ()
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18 - TJDF. Ação rescisória. Agravo interno. Decisão indeferitória do pedido de suspensão do feito. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Retroação dos efeitos. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado antes do novo CPC/2015. Decisão mantida. Fixação de multa. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais. CPC/2015, art. 1.057.
«1 - O CPC/2015, art. 525, § 15, autoriza a propositura de ação rescisória se reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado ou difuso, a inconstitucionalidade da norma que embasou a sentença transitada em julgado. Contudo, a referida regra processual é aplicável, nos termos do CPC/2015, art. 1.057, somente às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do Código novo de Processo Civil. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicado como malferido. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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20 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito financeiro. Incentivos fiscais. Repasses obrigatórios. Súmula 343/STF.
«1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC, de 1973 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. ... ()
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