(DOC. VP 198.2502.4000.3900)

TJSP. Apelação. Embargos à execução. Ação ordinária. Servidores municipais. Reajuste. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo diante da aplicação da regra de exceção prevista no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º, nos termos do CPC/2015, art. 1.057, e da Súmula Vinculante 42/STF, de 17/04/2015, bem como da necessidade de aplicação da Lei 11.960, de 29/06/2009, para fins de atualização monetária. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Não cabimento. Inexigibilidade do título. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.057.

«Inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.722, de 13/02/1995, não declarada pelo STF, mas somente pelo Órgão Especial deste TJ/SP, o que não atende ao previsto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º. Regra de exceção que deve ser interpretada de maneira restritiva Súmmula Vinculante 42/STF, de 17/04/2015. Inaplicabilidade. Súmula editada anos depois do trânsito em julgado do acórdão. Proteção da coisa julgada. Correção monetária. Utilizaçã

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