(DOC. VP 210.4061.0812.6408)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que o embargante não demonstrou a existência de nenhum dos referidos vícios, encontrando-se o acórdão embargado suficientemente claro quanto à inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 8º à hipótese dos autos, em face do que determina o CPC/2015, art. 1.057 desse Estatuto Processual.

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