CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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1931 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 23/09/2016. ... ()
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1932 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043, III. Art. 330 do RISTF. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Agravo regimental interposto sob a vigência do CPC/2015.
«1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. ... ()
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1933 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Os Embargos de Divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º - Novo Código de Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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1934 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Confronto entre julgados com juízos de admissibilidade distintos. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Aplicação.
«1. Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II), competindo ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem (§ 4º), sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. ... ()
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1935 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento.
«1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1936 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Falta de demonstração do dissídio. CPC/2015. Decisão mantida.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, ratificada no texto do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, se adotaram conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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1937 - STJ. Processo civil e civil. Ação revisional de aluguel. Benfeitorias. Utilização de paradigmas de turma que não mais detém competência. CPC/2015, art. 1.043, I. Novo CPC. Possibilidade. Superação do teor da Súmula 158/STJ. Revogação. Questão de ordem.
«1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Quarta Turma, cujos paradigmas são oriundos da Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação não residencial); antes do advento do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, não seria possível a cognição do recurso em razão da Súmula 158/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1939 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de parte de ementa. Falta de demonstração do dissídio. CPC/2015. Decisão mantida.
«1. Conforme antiga orientação jurisprudencial do STJ, ratificada no texto do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, se adotaram conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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1940 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não cabimento para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
«1. É vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, também após a vigência do CPC/2015, tendo em vista que o inciso II do seu art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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