CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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1891 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Depósito para garantia do juízo. Responsabilidade por juros e correção. Dívida não depositada integralmente. Reforço de penhora. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC, de 1973 falta de similitude fática. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, ratificada no texto do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado mediante a transcrição de trechos que revelem a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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1892 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Falta de similitude fática. Prescrição. Reparação. Direitos autorais. Ilícito extracontratual. Acórdão embargado conforme a jurisprudência do STJ. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... ()
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1893 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Regra técnica. Questão que não guarda pertinência com a controvérsia veiculada no especial. CPC/2015, art. 1043
«1. Caso em que os embargos de divergência buscam ver dirimida questão relativa à admissibilidade do Recurso Especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), que não diz respeito à controvérsia veiculada por meio do Recurso Especial. CPC/2015, art. 1043. Embargos de Divergência incabíveis. ... ()
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1894 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de discussão acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial para reexame do caso concreto. Não incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Majoração de honorários. Descabimento. Agravo interno improvido.
«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo artigo 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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1895 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
«1. A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência, por se tratar de recurso manifestamente incabível. ... ()
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1896 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Questão que não guarda pertinência com a controvérsia veiculada no especial. CPC/2015, art. 1043
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial. ... ()
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1897 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Ausência de indicação do repositório oficial em que publicados os acórdãos paradigmáticos e de cópia dos arestos colacionados. Acórdãos cotejados proferidos em juízo de cognição distintos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1898 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de comprovação do dissídio entre os arestos confrontados nos moldes dos arts. 266, § 4º, do RI/STJ. Impossibilidade de confronto entre arestos com diferentes graus de cognição. Impossibilidade da aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 quanto a vício substancial. Vedação à complementação de fundamentos. Enunciado administrativo 6/STJ. Agravo improvido.
«1. Destaca-se, inicialmente, que a necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência não afasta a competência da Corte Especial para julgar tese debatida na insurgência, pois o mencionado órgão atua com primazia para a análise do recurso uniformizador. Precedente. ... ()
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1899 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do dissídio entre os arestos confrontados nos moldes dos arts. 266, § 4º, do RI/STJ. Falta de prequestionamento, no acórdão embargado, da tese defendida no recurso uniformizador. Agravo improvido.
«1. As razões do agravo interno, ainda que singelamente, impugnaram os fundamentos da decisão singular, não incidindo na hipótese em exame o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e na Súmula 182/STJ. ... ()
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1900 - STJ. Agravo interno embargos de divergência no agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência Súmula 315/STJ. Embargos de divergência rejeitados. Agravo interno a que se nega provimento.
«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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