CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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1881 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência. Inviabilidade do cotejo pretendido. Insurgência do embargante.
«1 - Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese, pretende o embargante a rediscussão do que foi decidido por este órgão julgador em acórdão suficientemente fundamentado, de cujo teor não se depreende vício algum. ... ()
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1882 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve decisão que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.043, I e III. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1883 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Dissenso pretoriano não demonstrado. Peculiaridades fáticas. Impossibilidade de comparação do julgados.
«1. A função dos embargos de divergência é suprimir o dissenso jurisprudencial em torno de questões de fato similares, e não revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial adotados pela decisão embargada no caso concreto, avaliando o seu acerto ou não. ... ()
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1884 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Dissenso pretoriano não demonstrado. Peculiaridades fáticas. Impossibilidade de comparação do julgados.
«1. A função dos embargos de divergência é suprimir o dissenso jurisprudencial em torno de questões de fato similares, e não revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial adotados pela decisão embargada no caso concreto, avaliando o seu acerto ou não. ... ()
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1885 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1886 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Dissenso pretoriano não demonstrado. Peculiaridades fáticas desconhecidas. Impossibilidade de comparação do julgados.
«1. A função dos embargos de divergência é suprimir o dissenso jurisprudencial em torno de questões de fato similares, e não revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial adotados pela decisão embargada no caso concreto, avaliando o seu acerto ou não. ... ()
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1887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Mera transcrição de ementas. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso improvido.
«1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque este recurso uniformizador não se presta para o reexame da admissibilidade do apelo nobre no caso concreto, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Este fundamento autônomo não foi impugnado nas razões do agravo regimental, tendo aplicação, por analogia, a Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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1888 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e II. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1889 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. RISTF, art. 332.
«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. ... ()
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1890 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.
«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. ... ()
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