(DOC. VP 180.4941.3000.1100)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Dissenso pretoriano não demonstrado. Peculiaridades fáticas. Impossibilidade de comparação do julgados.

«1. A função dos embargos de divergência é suprimir o dissenso jurisprudencial em torno de questões de fato similares, e não revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial adotados pela decisão embargada no caso concreto, avaliando o seu acerto ou não. 2. Na hipótese, o embargante defende que há prescrição nas execuções propostas após 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento, se a liquidação do título depender de meros c�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote