CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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1911 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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1912 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1913 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.
«1. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (CPC/2015, art. 1.043). ... ()
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1914 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1915 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1916 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Negado seguimento aos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão publicada em 06/03/2017. ... ()
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1917 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. ICMS/st. Base de cálculo. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos embargos de divergência é indispensável que a parte embargante mencione as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.043, § 4º), o que inexiste no caso concreto. ... ()
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1918 - STJ. Processual. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão oriundo da mesma turma prolatora do aresto embargado. Possibilidade com o advento do CPC/2015. Pretensão de rediscussão de regra técnica de conhecimento recursal. Inviabilidade.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... ()
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1919 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Retratação do relator da decisão que deu prosseguimento inicial aos embargos de divergência. Inexistência de preclusão. Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. «A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes) (AgInt nos EREsp 1.526.946/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe 15/12/2016). ... ()
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1920 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Pretensão de corrigir suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, novo Código de Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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