CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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1901 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo interno a que se nega provimento.
«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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1902 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. CPC, art. 1.043, § 4º. Art. 266, § 4º do RISTJ. Pedido de gratuidade de justiça. Ausente declaração de hipossuficiência. Agravo interno não provido.
«I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta ... ()
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1903 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Inviabilidade. Dissenso interpretativo entre julgados. Acórdão impugnado conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1904 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Interpretação do CPC/2015, art. 1.043, III. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. ... ()
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1905 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Paradigmas oriundos do mesmo órgão julgador. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Hipótese não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ação de complementação de ações. Cessão de posição contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Validade da cessão. Necessidade de anuência da companhia telefônica cedida. Razões recursais que alegam a dispensa dessa anuência por se tratar de cessão de crédito. Institutos jurídicos distintos. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Agravo interno a que se nega provimento.
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1906 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de cotejo analítico. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Multa fixada com base no CPC, art. 538, de 1973 questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta Corte proferida por turmas distintas, de modo a evitar a reiteração de decisões diametralmente opostas em casos idênticos. ... ()
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1907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Regra de admissibilidade. Inviabilidade de análise na via recursal eleita.
«1. O CPC/2015, art. 1043, § 1º, novo Código de Processo Civil possibilita a oposição de embargos de divergência utilizando como paragigma julgado extraído da competência originária do órgão julgador. ... ()
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1908 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma que não guarda similitude fática. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice Súmula 7/STJ. Incidência Súmula 315/STJ. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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1909 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo conhecido, mas desprovido. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.043, III. Inaplicabilidade. Súmula 315/STJ. Observância.
«1. Não admitido o especial na origem e desprovidos o agravo e o respectivo regimental nesta Corte, ainda que adotada fundamentação que passe pelo exame do mérito do especial, não cabe a interposição de embargos de divergência, incidindo o disposto na Súmula 315/STJ. Precedentes. ... ()
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1910 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Agravo improvido.
«1. O provimento do agravo interno requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. ... ()
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