(DOC. VP 178.5572.6000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Questão que não guarda pertinência com a controvérsia veiculada no especial. CPC/2015, art. 1043

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial. 2. Ademais, os embargos de divergência buscam ver dirimida questão relativa ao prequestionamento, que não diz respeito à controvérsia veiculada por meio do Recurso Especial. CPC/2015, art. 1043. 3. Agravo interno não provido.»

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