(DOC. VP 171.3560.7000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 23/09/2016. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, seja à luz do CPC, art. 546, de 1973, seja nos termos do CPC/2015, art. 1.043, não cabem Embargos de Divergência contra decisão monocrática. Precedentes: AgRg nos EAREsp 782.144/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2016; AgRg nos EAREsp 747.081/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016; AgRg nos EAREs

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