CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1042
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5001 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Novo CPC. Lei 13.105/2015. Alteração do prazo de 5 para 15 dias. Não incidência das novas regras quanto à contagem em dias úteis. CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, passou de 5 para 15 dias, afastadas as regras do art. 219 para contagem dos prazos em dias úteis. ... ()
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5002 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da embargante.
«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5003 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Medida cautelar de suspensão de validade de escritura pública em razão da alegação de nulidade e de sonegação de bens a partilhar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do agravante.
«1. Não havendo, na petição do agravo em recurso especial, exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 Precedentes. ... ()
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5004 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos pressupostos legais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5005 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte agravante.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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5006 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência deste STJ não conhecendo do reclamo, ante a manifesta ausência de dialeticidade recursal. Insurgência dos embargantes.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade e, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... ()
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5007 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de ser inviável a suspensão do processo quando o recurso especial ou o agravo visando destrancar a insurgência não ultrapassam o juízo de admissibilidade. ... ()
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5008 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte superior, que não conheceu do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência recursal do demandado.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5009 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
«1. «Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio tempus regit actum. ... ()
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5010 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno consoante CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, não cabe Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. ... ()
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