CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1042
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5011 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
«1. «Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio tempus regit actum. ... ()
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5012 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º,). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, § 1º/2015,). ... ()
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5013 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravada.
«1. Inaplicabilidade da multa referida no CPC/2015, art. 1021, § 4º. O agravo interno manejado pela parte adversa, a despeito de não ter sido conhecido à unanimidade, não fora declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, tampouco manejado com intuito nitidamente protelatório, inexistindo motivação para a aplicação da referida penalidade, pois o agravo interno é o recurso cabível para levar ao colegiado a discussão da matéria decidida monocraticamente pelo relator. ... ()
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5014 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não fornecimento de diploma de curso superior. Alegação de ocorrência de danos. Interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial. Recurso incabível.
«I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido.... ()
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5015 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de reparação por danos morais. Contratação de mútuo e saque de numerário em conta corrente mediante utilização de cartão magnético e senha. Excludente de responsabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. ... ()
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5016 - STJ. Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo regimental. Recurso manifestamente incabível, que não interrompe prazo recursal. Intempestividade do agravo. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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5017 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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5018 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação rescisória. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência do autor.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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5019 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização securitária. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o reclamo. Insurgência dos autores.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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5020 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da ré.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, DE 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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