CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1042
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4991 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte autora.
«1. Aplica-se, à hipótese sub judice, o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, a saber: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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4992 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente ferroviário. Ilegitimidade passiva da concessionária de transportes ferroviários supervia. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação da parte autora.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum impugnado, sob pena de não conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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4993 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte autora.
«1. Aplica-se, à hipótese sub judice, o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, a saber: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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4994 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Autos de embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo em razão da incidência da Súmula 281/STF. Irresignação do embargado.
«1. Carece de pressuposto de admissibilidade o recurso especial interposto sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na instância ordinária, conforme óbice da Súmula 281/STF. ... ()
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4995 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ irresignação do réu.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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4996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão que inadmitira recurso especial anteriormente interposto. Erro grosseiro. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.042. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015). ... ()
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4997 - STF. Agravo interno. Decisão do juízo de origem que inadmite recurso extraordinário aplicando precedente de repercussão geral. Descabimento de agravo.
«1. Não cabe o agravo previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil de 1973, nem o definido no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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4998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, «caput. Erro grosseiro. 2. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A interposição do agravo previsto pelo CPC/2015, art. 1.042, caput contra decisão proferida pelo Tribunal de origem que, após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), nega seguimento ao recurso especial com base na conformidade da decisão recorrida com precedente do STJ estabelecido por ocasião do julgamento de recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, que inviabiliza, até mesmo, a aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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4999 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Bacenjud. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.184.765/BA e por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido quanto a matéria repetitiva e que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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5000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Reintegração. Interposição de recurso de revista em hipótese em que cabível o recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 não conhecido.
«I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interposição de recurso de revista, como na hipótese dos autos, nos casos em que o apelo cabível é o recurso especial, configura erro grosseiro, caracterizando óbice intransponível à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgInt nos EDcl na Pet 10.674/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016; AgRg no AREsp 828.907/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016; e, AgRg no AREsp 296.357/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013. ... ()
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