CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1003
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15051 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003. Aplicação de multa. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido.
«1. O prazo legal para interposição do agravo interno é de quinze dias, contado da intimação da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.003. Interposto fora desse prazo, o recurso não merece ser conhecido. ... ()
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15052 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15053 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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15054 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Pedido não conhecido.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o «pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo (RCD no AREsp 471.799/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 24/5/2016). ... ()
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15055 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não observância do prazo legal. Recurso intempestivo.
«1. Publicada a decisão agravada sob a égide do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que será contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do mesmo códex. ... ()
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15056 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prazo de 15 dias para interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Tempestividade. Decisão agravada. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aresto recorrido que se encontra em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STJ. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. Não provimento.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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15057 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Conhecimento da petição como agravo interno. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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15058 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intempestividade. Agravo interposto depois de decorrido o prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Agravo interno não conhecido.
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15059 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, não lograram os recorrentes demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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15060 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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