(DOC. VP 171.2420.5005.4600)

STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Conhecimento da petição como agravo interno. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e o CPC/2015, art. 1.003, §

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