CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1003
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15011 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
15013 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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15014 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. Na decisão agravada ficou consignado: «Ademais, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/05/2016, sendo o agravo somente interposto em 17/06/2016. ... ()
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15015 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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15016 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.003, «caput e § 5º. Intempestividade. Razões recursais insuficientes para a reconsideração da decisão monocrática. Agravo improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, caput e § 5º. ... ()
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15017 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Protocolo postal. Razões que almejam a aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Tese de que a Resolução do tribunal local, ao não elencar o recurso especial dentre as petições excluídas do protocolo postal, teria admitido o uso. Improcedência. Resolução que, de forma taxativa e expressa, autorizou o protocolo postal apenas para petições que tenham como destinatário os juízos de primeiro e segundo grau local. Protocolo postal inaplicável no caso. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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15018 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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15019 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ação declaratória de rescisão contratual. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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15020 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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