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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1003

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Doc. VP 176.2524.2002.3500

15031 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Inteligência dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 175.5781.7001.3900

15032 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()

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Doc. VP 175.5781.7001.5000

15033 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão de expediente forense. Comprovação posterior. Aplicação do CPC/2015. Impossibilidade.

«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local, ou a suspensão de expediente forense do Tribunal local, no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()

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Doc. VP 175.5781.7002.2200

15034 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()

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Doc. VP 175.5610.1003.1800

15035 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. VP 175.5610.1003.6000

15036 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. VP 175.5610.1003.7300

15037 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 175.5554.5003.0600

15039 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()

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Doc. VP 175.4882.2002.8800

15040 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()

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