(DOC. VP 172.4371.8000.6500)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Pedido não conhecido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o «pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo» (RCD no AREsp 471.799/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 24/5/2016). 2. No caso dos autos, a decisão da qual se pede a reconsideração foi publicada em 22/9/2016 e o prazo recursal encerrou-se em 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote