(DOC. VP 171.1614.3000.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante c

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