CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 827
+ de 41 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Fixação inicial. Critério legal. CPC/2015, art. 827. Questão infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.
1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária inicial em execução de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no CPC/2015, art. 85. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação inicial. CPC/2015, art. 827. Percentual tarifado. Observância.
1 - O CPC/2015, art. 827, dispõe de regra própria para o estabelecimento de honorários advocatícios iniciais de 10% (dez por cento) às execuções de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no CPC/2015, art. 85. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios para pronto pagamento. Violação e interpretação divergente do CPC/2015, art. 827, caput configuradas. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Execução fiscal. Despacho inicial. Fixação de honorários advocatícios iniciais. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 827, § 1º. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 85, §§ e 3º. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Honorários. Discussão sobre a aplicação do disposto no «caput» do CPC/2015, art. 827. Ausência de divergência entre as turmas que integram a Primeira Seção/STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.
1 - Constou do acórdão embargado que: «Contrariamente ao afirmado no acórdão recorrido, a aplicação do regramento do CPC/2015, art. 827 às execuções fiscais não cuida de estabelecer uma vantagem pecuniária desarrazoável para a Fazenda Pública, mas de reconhecer o maior interesse do credor, a máxima efetividade da execução e de manter a isonomia entre os exequentes independentemente de quem sejam eles». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação. Regra própria. Observância.
1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no CPC/2015, art. 85. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irregularidade na intimação para contrarrazoar o recurso especial. Nulidade não alegada na primeiro oportunidade de falar nos autos. Preclusão. Execução de título extrajudicial. CDA. Fixação de verba honorária no despacho inicial. Aplicação do CPC/2015, art. 827. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Processual Civil. Execução fiscal. Arbitramento de honorários no início da execução. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.
I - Da análise do CPC/2015, art. 827, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Prazo legal. Pagamento integral da dívida CPC/2015. Disciplina própria. Honorários. Redução.
1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária provisória para os casos de execução de título executivo extrajudicial (dos quais é espécie a Certidão de Dívida Ativa - CDA), o que afasta a disciplina geral contida no CPC, art. 85. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. CDA. Fixação de verba honorária no despacho inicial. Aplicação do CPC/2015, art. 827. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote