(DOC. VP 210.9020.9764.7284)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irregularidade na intimação para contrarrazoar o recurso especial. Nulidade não alegada na primeiro oportunidade de falar nos autos. Preclusão. Execução de título extrajudicial. CDA. Fixação de verba honorária no despacho inicial. Aplicação do CPC/2015, art. 827. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A nulidade por irregularidade na intimação para as contrarrazões ao recurso especial não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos contra a decisão agravada às fls. 89/103e, configurando a preclusão consumativa. Precedentes. III - No despacho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote