(DOC. VP 211.2081.1952.8817)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Fixação inicial. Critério legal. CPC/2015, art. 827. Questão infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária inicial em execução de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no CPC/2015, art. 85. 2 - O CPC/2015, art. 827 prevê que, ao despachar a inicial de execuções de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. 3 - O ref

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