CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 557
+ de 38 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Desacato. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado CPC/2015, art. 557 c/c o do CPP, Lei 8.038/1990 art. 3º, art. 38 do RISTJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Contrato de seguro habitacional. Ilegitimidade da cef. Mera intermediação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso especial por violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente. ... ()
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23 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Repercussão geral. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Competência. Justiça Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, no termo CPC/2015, art. 557, caput, e do RISTF, art. 21, § 1º. Precedente. ... ()
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24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termo do CPC/2015, art. 557, caput, e do RISTF, art. 21, § 1º. Precedente. ... ()
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25 - STF. Agravo. CPC/2015, art. 557, § 2º, multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual ( CPC/1973, CPC/2015, art. 557, equivalente, art. 932, c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.
1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. ... ()
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28 - TRF3. Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.
«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 557, caput. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado. Necessidade. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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30 - TJRS. Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.
«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ... ()
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