CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 536
+ de 77 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 211/STJ (fls. 299-301, e/STJ). A parte agravante defende que houve o devido prequestionamento do CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537, §§ 2º e 3º. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Astreintes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a multa imposta ao agravado pelo descumprimento de ordem judicial, objetivando manutenção de multa até efetivo cumprimento de obrigação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao argumento de que o agravante não teria indicado, de forma clara e precisa, o dispositivo violado pelo Tribunal de origem, bem como o dispositivo sobre o qual recaía a divergência jurisprudencial, razão pala qual incidiria a Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Revisão de multa imposta. Preclusão. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - As matérias pertinentes ao CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 536, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Acordo homologado em juízo. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Equívoco no acórdão vergastado. Prosseguimento do cumprimento da sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de demolição de edificação e desocupação de área de terreno de marinha, sob o fundamento de que tais providências não estariam presentes no título judicial (acordo realizado e homologado em juízo). Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu a liminar pretendida para suspensão da decisão agravada (fls. 19-26). O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno oposto pela União, mantendo inalterada a decisão agravada. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação ordinária. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples, por modulação, conforme precedente. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo provido e recurso especial provido em parte.
1 - A Corte Especial, nos autos dos EREsp. Acórdão/STJ, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do CDC, art. 42, parágrafo único, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Indenização. Impossibilidade de redefinir valores. Necessidade de aferir fatos e provas. 7/STJ. Incidência da Súmula
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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18 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravado.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Entendimento da Corte Especial. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o valor das astreintes, previstas no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 1º a 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 497, caput, CPC/2015, art. 499, CPC/2015, art. 500, CPC/2015, art. 536, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 537, § 1º, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe de 03/08/2021). ... ()
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