CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 350
+ de 21 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada. Recurso conhecido. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Mérito. Servidor. Verbas salariais. Férias e terço de férias. Pagamento. Ônus da prova. Réu. Ausência de impugnação pelo autor. Improcedência. Sentença reformada. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 350.
«- A pessoa jurídica de direito público goza do prazo de 30 (trinta) dias úteis para interpor o recurso de apelação, contados da sua intimação pessoal, concretizando-se a interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração tempestivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF. Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Extinção do feito com resolução de mérito. Pretensão recursal de modificação do fundamento do decisum. Impossibilidade. Comportamento contraditório da parte. Pedido de redução da verba honorária. Descabimento. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 350. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 485.
«Os pressupostos processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada, isto é, são os requisitos necessários para a instauração do processo. Já os pressupostos de validade do processo são os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (CPC/2015, art. 485, IV). Isso significa que, uma vez instaurada a relação processual, é necessário que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu objetivo, qual seja, o provimento de mérito. Frise-se que cabe à parte autora, ao ingressar em juízo, diligenciar para apontar todos os dados necessários a viabilizar a regular tramitação processual, instruindo-a, inclusive, com os documentos indispensáveis para a sua propositura. In casu, chancelada a improcedência da pretensão autoral, a parte demandante, ora apelante, insurge-se contra o fundamento acolhido pelo juízo sentenciante, qual seja, de que o autor não teria demonstrado a inadimplência suscitada pela instituição financeira, porquanto juntado contrato apócrifo. Defende, então, o apelante que a hipótese seria de julgar o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV. Nada obstante, suscitadas preliminares pela parte ré, ora apelada, em sua peça defensiva (doc. 76), a parte apelante reiterou sua pretensão e sustentou que fora demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da parte apelada (doc. 106). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ. Direito do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e indenização de dano moral e material. Consórcios de imóvel e de automóvel. Alegação de inadimplemento pela administradora quando da contemplação, que deixou de pagar o vendedor do bem. Sentença de procedência. Apelação das rés. CPC/2015, art. 350.
«1 - Demandante que aduz, como principal elemento da causa de pedir, o descumprimento pela administradora do consórcio de automóvel da obrigação de pagar o vendedor do bem por ela indicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tema inédito. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 438, I e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e da Lei 8.429/1992, art. 2º. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes públicos. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento do Juiz para deferir ou rejeitar a produção de provas. Inexistência de omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido.
«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando à desconstituição do trânsito em julgado de acórdão por meio do qual a agravante foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJDF. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.
«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJDF. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Honorários ad exitum. Tese refutada em réplica. Tréplica. Ausência de previsão legal. Teoria da aparência. Prestação do serviço. Preposto. Alegação de incompetência. Descabimento. Pacto honorário. Pagamento parcial. Quota remanescente. Declaração de nulidade. Pleito insubsistente. Preposto. Ato em incompatibilidade com estatuto social. Incapacidade absoluta ou relativa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 350.
«1. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório quando o autor, em réplica, refuta a tese aduzida pela ex adversa de nulidade do negócio jurídico celebrado, não havendo que falar em tréplica, por ausência de disposição legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de intimação das partes para se manifestar acerca de novos documentos. CPC/2015, art. 350.
«Nos termos do CPC/2015, art. 350: «Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Não pode o Juiz decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, preconizados no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. (MONOCRÁTICA) Marco final da fase postulatória. Em geral, oferecimento de réplica pelo autor. Desnecessidade de intimação do réu para oferecimento de tréplica. CPC/2015, art. 350.
«Não há verossimilhança das alegações ou de perigo da demora que autorizem a solução preconizada pelos agravantes para devolver prazo para tréplica. Aqui já disseram o necessário acerca do que trouxe a outra parte. Verdade é que apresentam longa narrativa acerca de nulidade porque não haveria sido deferida a tréplica (que nem prevista está no rito processual respectivo), mas nada dizem acerca dos argumentos que o MM. Juízo utilizou para dizer que não havia saldo algum na conta bancária e para concluir que um dos veículos pertencia a outrem, não podendo ser partilhado, pois.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote