(DOC. VP 210.8080.4313.0574)

STJ. Administrativo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tema inédito. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente c

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